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Maior participação do Povo, Golpe ou Política Bolivariana? Uma análise de texto do Decreto 8.243.

Dilma Maior participação do Povo, Golpe ou Política Bolivariana? Uma análise de texto do Decreto 8.243.

Este post tem como objetivo fazer uma breve análise sobre o Decreto no. 8243, sobretudo para auxiliar as pessoas que estão buscando informações nas redes sociais mas esbarram em informações infundadas. Afinal, trata-se mesmo de um Golpe de Estado? O Decreto propõe a criação de Conselhos “boliviarianos”? Ou seus opositores estão tentando barrar a participação popular nas decisões políticas? O poder já não emana do povo, dado que vivemos em uma Democracia? Tentarei ser didático.

Um decreto, em uma sociedade democrática, é o nome dado a uma ordem que parte de uma autoridade, para regulamentar a aplicabilidade de uma Lei já existente, a qual se procura regulamentar. No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos, normalmente de competência de chefes do Poder Executivo. Eles não estabelecem a criação de uma lei nova, isso seria um ato ditatorial, pois as leis são competência do Poder Legislativo.

Com relação ao Decreto 8,243, foi redigito com base em lei já existentes. Logo no início, vemos “artigo. 84,  e no artigo 17 da Lei tal”.  Ora, o art. 84 da Constituição afirma que o Presidente pode emitir decretos sobre a “organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”.  (Até aqui, em tese, tá tudo nos conformes, com o Decreto 8.243…)

O Decreto 8.243 visa instituir e regulamentar uma Política Nacional de Participação Social (PNPS). Em resumo, isto se daria por meio de conselhos, conferências, ouvidorias, mesas de diálogo, consultas públicas, audiências públicas e ambientes virtuais de participação social, onde a sociedade civil participa do processo político em prol das decisões sobre programas e políticas públicas.

De acordo com o Documento, alguns dos objetivos da PNPS, entre outros, são: consolidar a participação social como método de governo; aprimorar a relação do governo federal com a sociedade civil respeitando a autonomia das partes; desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento (Algo já existente. Você já ouviu falar em Orçamento Participativo?); incentivar a participação social por meio da internet; desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis.

Algumas questões que julgo importante esclarecer a partir da leitura do Decreto:

O Decreto cria Conselhos? Não, mas ele define os parâmetros para a criação de novos e o enquadramento daqueles já existentes e que ainda não participam do processo político, de acordo com pontos pré-estabelecidos por órgãos ligados à Presidência…

Quais os exemplos de Conselhos ou instâncias que participariam de maneira ativa do processo político? São exemplos: a CUT, os movimentos como o MST e outros que representem demandas específicas da população. No site da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) se afirma que é discutível o critério adotado pelo Decreto para definir os conselhos e até mesmo a definição do que seja a sociedade civil, pois a própria OAB como tal não seria considerada em nenhuma instância como grupo participante na PNPS.

Mas então, qual a novidade que o Decreto propõe? Além de promover um entendimento sobre a sociedade civil, não de modo isento de críticas, como aquela feita pela OAB, o Decreto determina que os órgãos da administração pública federal considerem os Conselhos e outras instâncias devidamente enquadradas para este tipo de participação, na hora de formular políticas públicas. 

O Governo deverá obedecer aos agrupamentos, Conselhos e decisões populares de acordo com a PNPS? Não. O Decreto nem pode propor isto, porque esta tarefa é de competência do Poder Legislativo, embora se afirme neste documento que os órgãos e entidades da administração pública federal deverão passar a consultar e a considerar as instâncias e  mecanismos de participação social para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas.

O Decreto então garante a democracia e a participação do povo? A democracia já é uma prática no Brasil, onde temos a chamada democracia representativa: o povo brasileiro elege seus representantes, devendo acompanhar as atuações políticas de seus eleitos. Os cidadãos podem ainda se engajar em partidos, ou participar de Conselhos, referendos, orçamentos participativos e outras consultas. Um processo que pode ser bastante aprimorado.  A sociedade civil pode ainda se organizar pela internet e manifestar-se em público ou recorrer ao poder judiciário. Hoje é bem sabido que todo este processo democrático precisa ser contemplado com uma ampla reforma política. Em todo caso, o governo pode lançar mão de consultas populares, como no caso da consulta sobre o desarmamento, sem a necessidade do Decreto 8.243.

Mas com o Decreto, a participação popular  é ou não facilitada? Este é o ponto chave em toda a discussão sobre o tema. O Decreto define um chamado Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, a quem competirá implementar, fiscalizar, monitorar coordenar todas as etapas que envolve a PNPS, inclusive na formação de novos grupos. Isto significa também que, mesmo respeitando o fato de que os membros dos Conselhos e demais agrupamentos não serão contratados e nem remunerados pelo Governo, teremos pessoas e setores do Governo Federal, ligados ao Presidente da República, no controle de todo o processo.

É preciso considerar igualmente que a esquerda brasileira, em seu modus operandi,  tem uma experiência de pelo menos 3 décadas no que se refere à militância e ao funcionamento de coletivos, movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações. Grupos como o MST, MTST, MPL, CUT, UNE e sindicatos, que já possuem uma experiência, uma organização e uma visão ideológica clara e, embora não representem o pensamento de todo cidadão, passarão a possuir o DIREITO de serem ouvidos nas decisões relativas às suas respectivas áreas de atuação e suas demandas deverão ser consideradas pelo Legislativo. Na conjuntura atual, o DECRETO abre uma possibilidade maior de que a esquerda no Brasil adquira mais espaço e, com isso, mais poder.

Existem outras formas bastante transparentes de participação social que dependem, como já afirmamos, mais da Reforma do Processo eleitoral (sou, por exemplo. a favor do voto Distrital como forma de maior proximidade entre a sociedade e seu representante) que da Institucionalização proposta pelo Decreto.  As consultas populares já acontecem no Brasil em diversas instâncias e se o Decreto queria apenas regulamentar a prática, parece que exagerou no tom…

Lendo o Decreto, me perguntei ainda se grupos contrários à ideologia do atual governo conseguirão alcançar as condições para a criação novos conjuntos de representação social, ou se não serão impedidos pela morosidade, pela má-fé e pela burocracia que já funcionam costumeiramente como freios ou como baldes de água fria dentro de diversas instâncias da política no Brasil. Com isso a PNPS poderá facilitar o surgimento de um espaço maior para que os grupos que possuem os mesmos interesses do Governo, criem uma saia-justa aos partidos da Oposição, obrigados a considerar o parecer de algumas instâncias da sociedade civil  – mas somente aquelas devidamente aprovadas e instituídas em âmbito do governo federal de participação popular – no caso de legislar sobre  uma dada política pública.

Chamo a atenção para o fato de que a palavra cidadão aparece só timidamente no texto do Decreto. Se o Decreto queria ser uma resposta ao clamor das ruas de junho de 2013, parece até que deu mais poder aos grupos organizados, que à massa de cidadãos cansados de tantos impostos que são pagos em troca de um serviço ineficiente e da pouca seriedade de seus representantes legítimos, este sim eleitos e remunerados para nos representarem na busca de um futuro melhor para o País.

DECRETO Maior participação do Povo, Golpe ou Política Bolivariana? Uma análise de texto do Decreto 8.243.

Pós-post: Me dei conta ao final que post não refletiu sobre a questão do bolivarianismo. Melhor assim, para não me alongar mais em um texto apenas. Mas voltarei à questão em breve.